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A Casa da Moeda pede a concessão de tutela antecipada, para que seja determinado à Fazenda Pública

Construtora deve bancar obras para evitar dano à condomínio.

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Tutelas de urgência no processo tributário

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Mantida liminar a consumidor e Cemat deverá provar motivo de corte.

Centrais Elétricas Mato-grossenses (Rede Cemat) contra decisão de Primeira Instância que concedeu tutela

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A definição e delimitação do vínculo empregatício em face da jurisprudência brasileira atual

contra a tutela do trabalhador vêm atacar um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e

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O ato de improbidade administrativa, o agente público, o agente político e a competência por prerrogativa de função

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A intervenção do Poder Judiciário para a efetivação dos direitos e garantias constitucionais: a saúde como corolário da Justiça

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Mitigação do Dever de Coabitação entre os Cônjuges. E seus reflexos na legislação atual

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Cuida-se de ação com pedido de tutela antecipada proposta em face do Instituto Nacional do Seguro

Pejotização: a Precarização das Relações de Trabalho e o Desrespeito aos Direitos Trabalhistas

ótica do trabalhador, especialmente na tutela de seus direitos. A pesquisa em questão tem como

Ministério Público Federal não tem legitimidade para questionar falta de audiências públicas

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Considerações da Teoria Geral do Direito Penal

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O controle das estações de rádio base pelos municípios: aspectos jurídicos e ambientais

Sandro Ari Andrade de Miranda, advogado em Pelotas/RS, especialista em Ciência Política pela UFPel, associado e fundador da Associação Hoc Tempore.